ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 06-11-2002.
Aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dois,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Pestana, Clênia Maranhão,
Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando
Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata
Declaratória da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária que, juntamente com as
Atas da Octogésima Oitava, Octogésima Nona e Nonagésima Sessões Ordinárias, foi
aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto
de Lei do Legislativo n° 206/02 (Processo n° 3299/02); pelo Vereador Beto
Moesch, os Pedidos de Informações n°s 217 e 221/02 (Processos n°s 3274 e
3311/02, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da
Bancada do PSB, a Emenda n° 06 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 225/01
(Processo n° 3204/01) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cassiá Carpes,
os Pedidos de Informações n°s 218, 219 e 220/02 (Processos n°s 3281, 3300 e
3301/02, respectivamente); pelo Vereador Dr. Goulart, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João
Carlos Nedel, 08 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01
Pedido de Providências. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Ofícios, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de n° 676/02, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo n° 073/02 (Processo n° 3314/02); de n° 680/02, solicitando
a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo n° 046/02 (Processo n°
2143/02), o que foi deferido pelo Senhor Presidente; de n° 682/02, encaminhando
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo n° 063/02 (Processo n°
3006/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s 2528/02, do Senhor Gilberto
Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal –
CEF; 10604576, 10604684, 10602076, 10602092, 10602351, 10602419, 10602388,
10602246, 10602300, 10602165, 10602112, 10602438 e 10602100, do Senhor Sady
Carnot Falcão Filho, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério
da Saúde. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Resolução n° 104/02, o Projeto de Lei do Legislativo n° 199/02; em 2ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo n°s 163, 193, 194, 195 e 126/02, este
discutido pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Lei do Executivo n°
069/02, os Projetos de Resolução n°s 014 e 101/02; em 3ª Sessão, o Substitutivo
n° 02 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 293/01, discutido pelos Vereadores
Sofia Cavedon e Zé Valdir, os Projetos de Lei Complementar do Executivo n°s
004/02, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, e 005/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Zé Valdir, os Projetos de Lei do Legislativo n°s
188, 190 e 191/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu
sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02, que concede
incentivo para a manutenção da atividade agropecuária e preservação ambiental
no Município e introduz correções no cadastro imobiliário do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, afirmando que essa proposta não contempla a questão
da progressividade desse tributo nem procede a uma reavaliação total da planta
de valores que informa o cálculo desse imposto. O Vereador Beto Moesch relatou
reunião promovida pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com a participação de
representantes de diversos órgãos governamentais e de entidades de defesa do
meio ambiente, a fim de debater a destinação dos resíduos produzidos na Cidade
de Porto Alegre, reportando-se ao esgotamento da capacidade dos aterros
sanitários existentes no Município e informando que esses resíduos serão
acondicionados em aterros sanitários localizados no Município de Minas do Leão
– RS. O Vereador Valdir Caetano manifestou-se sobre o Projeto de Lei do
Legislativo n° 297/01, de autoria de Sua Excelência, que regulamenta a
instalação de controladores eletrônicos de velocidade em Porto Alegre,
criticando o não-cumprimento, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, da
legislação que foi originada por esse Projeto, que determina a substituição dos
controladores conhecido como “pardais” por equipamentos designados como
“lombadas eletrônicas”. A Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações sobre o
aumento verificado nos preços dos produtos integrantes da cesta básica,
analisando as causas desse fenômeno, bem como a influência da desvalorização
cambial nesse processo. Também, reportou-se a pesquisas realizadas pelo
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos – DIEESE,
que demonstram ser Porto Alegre a capital brasileira que possui a cesta básica
mais cara do País. O Vereador Marcelo Danéris defendeu as disposições
constantes no Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 004/02, que concede
incentivo para a manutenção da atividade agropecuária e preservação ambiental
no Município e introduz correções no cadastro imobiliário do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, afirmando que essa proposta objetiva corrigir distorções
cadastrais verificadas em alguns imóveis da Cidade, não atingindo a planta de
valores que informa o cálculo desse tributo. O Vereador Elói Guimarães comentou
declarações proferidas pelo Senhor Francisco Roberto André Gros, Presidente da
Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, no que diz respeito aos aumentos nos
preços dos combustíveis verificados nos últimos dias, tecendo considerações
acerca da importância das atividades dessa empresa para o desenvolvimento
econômico do Brasil. Ainda, traçou um comparativo entre as diretrizes socioeconômicas
implementadas pelo Governo Federal durante os Planos Cruzado e Real. O Vereador
Haroldo de Souza pronunciou-se sobre matéria veiculada pela imprensa,
pertinente à aprovação, por esta Casa, do Projeto de Lei do Executivo n°
058/02, que versa sobre a contratação de recursos financeiros internacionais
destinados à recuperação estrutural urbana e ambiental do Programa Integrado
Entrada da Cidade. Ainda, manifestou-se favoravelmente à proposta do Senhor
Luís Inácio Lula da Silva, Presidente da República eleito, de incentivar a
criação de restaurantes populares no País. O Vereador Sebastião Melo discorreu
sobre reunião realizada ontem pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, destinada
a debater questões atinentes ao recolhimento e destinação do lixo produzido na
Cidade. Nesse sentido, analisou criticamente a postura adotada pelo Senhor
Darci Campani, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana -
DMLU, no que se refere a denúncias de irregularidades na contratação emergencial
de empresa prestadora de serviços dessa natureza. A seguir, foi apregoada a
Emenda n° 01, proposta pelo Vereador João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador
João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
075/02 (Processo nº 1421/02). Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as
presenças da Senhora Helena Bonumá, Secretária do Governo Municipal, e do
Senhor Lauro da Silva, Chefe da Guarda Municipal, convidando-os a integrarem a
Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo
para divulgarem a Semana de Aniversário da Guarda Municipal, alusiva ao
transcurso dos cento e dez anos de existência da mesma. Após, o Senhor Presidente
concedeu a palavra à Senhora Helena Bonumá, que convidou os Senhores Vereadores
para participarem das atividades pertinentes a essa data comemorativa. Na
oportunidade, foram distribuídos aos Senhores Vereadores “folders” relativos à
programação do referido evento. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovada proposta apresentada pelos Senhores
Líderes de Bancada, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei do Executivo n° 034/02, o qual, após ser discutido pelo Vereador Sebastião
Melo, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de
autoria do Vereador Sebastião Melo. Às quinze horas e cinqüenta e nove minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas
e seis minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovada proposta
apresentada pelos Senhores Líderes de Bancada, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Executivo
n° 052/02 e a Mensagem Retificativa a ele aposta, por vinte votos SIM e duas
ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Sebastião Melo,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Pestana, Clênia
Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção os Vereadores
Cassiá Carpes e João Antonio Dib. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 052/02, os Vereadores Adeli Sell e Haroldo de
Souza cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Isaac
Ainhorn e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o
Projeto de Lei do Legislativo nº 075/02 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 099,
108, 116, 124, 127, 156 e 161/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 106/01. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº
106/01, o Vereador Reginaldo Pujol deixou de presidir os trabalhos, nos termos
do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os
Projetos de Resolução nºs 018, 024, 039, 040, 066 e 093/02. Durante a
apreciação do Projeto de Resolução nº 093/02, o Vereador Paulo Brum deixou de
presidir os trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral
e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 091/01 e
031/02. A seguir, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal,
solicitando manifestação da Mesa Diretora acerca dos critérios a serem adotados
para viabilizar a proporcionalidade partidária na constituição de Comissões
Especiais deste Legislativo, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos
sobre o assunto. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos
Vereadores Jorge Crestani, do PSDB, Presidente da Câmara Municipal de São Luiz
Gonzaga - RS, Luiz Deloni Segatto, do PPB, Presidente da Câmara Municipal de
Itaara - RS, e Benjamin Copetti, do PFL, do Município de Itaara – RS. Às
dezesseis horas e quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel e Paulo Brum e
secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Paulo Brum. Do que eu, João
Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª
SESSÃO
PROC. 3171/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/02, de autoria do Ver.
João Bosco Vaz, que concede o título
honorífico de Esportista Exemplar ao Sr. Clóvis Acosta Fernandes.
PROC. 3183/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/02, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Moacyr Godoy Ilha um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Glória.
2ª
SESSÃO
PROC. 2064/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que declara
de utilidade pública a VIA – Pró Doações e Transplantes.
PROC. 2706/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/02, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que denomina
Rua Ada Vaz Cabeda um logradouro público não-cadastrado, localizado no Jardim
Dona Leopoldina II.
PROC. 3088/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/02, de autoria dos
Vereadores Beto Moesch e Adeli Sell, que
dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Proteção aos Animais no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3139/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina
Rua Irmã Nely um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.
PROC. 3170/02 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/02, que modifica o art. 12
da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, com redação dada pela
Lei Complementar nº 423, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
PROC. 0023/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/02, de autoria do Ver.
Adeli Sell, que concede o Prêmio de
Educação Thereza Noronha à Professora Sonia Maria Passos.
PROC. 2961/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 101/02, de autoria do Ver.
Isaac Ainhorn, que altera a redação
do “caput” do art. 196 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e
alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
(renovação de votação)
PROC. 3090/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que inclui o
Dia do Contador no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
3ª
SESSÃO
PROC.
4538/01 - SUBSTITUTIVO Nº 02, que dispõe sobre a
prestação de serviços e comercialização de produtos provenientes de Programas
de Trabalho Educativo com Geração de Renda para adolescentes e jovens das
entidades governamentais e não-governamentais inscritas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 293/01, ambos de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon.
PROC. 3004/02 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/02, que
dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao
cumprimento da função social da propriedade, e regulamenta os artigos 203 a 206
da Lei Orgânica Municipal.
PROC. 2940/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/02, de autoria do
Ver. José Fortunati, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Jaques Bacaltchuk.
PROC. 3003/02 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/02, que
concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária e preservação
ambiental no Município, e introduz correções no cadastro imobiliário do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Com Emendas n.os 01 e 02.
PROC. 3020/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina
Rua Antonio Pedro Baldasso um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Mário Quintana.
PROC. 3021/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina
Rua Alberto Bay um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário
Quintana.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Prefeitura participativa que aí está só faz
a participação quando lhe interessa. Nós temos aqui, em 3.ª Sessão de Pauta, o
Projeto de Lei do Executivo n.º 005/02, que dispõe sobre a utilização do solo
urbano no Município, adequando-o ao cumprimento da função social da propriedade
e regulamenta os artigos 203 a 206 da Lei Orgânica Municipal.
No passado, um Vereador fechou-se numa
sala com alguns amigos e assessores e fez uma Lei Complementar instituindo o
IPTU progressivo, em razão da utilização social da área.
Ora, nós temos uma Cidade, onde o Plano
Diretor, na oportunidade em que foi feita a Lei Complementar n.º 312, de 1993,
aplicasse tão-somente os índices - sem venda de índice que a “imobiliária” da
Prefeitura faz -, nós colocaríamos dois milhões e quatrocentos mil habitantes
em Porto Alegre com toda a tranqüilidade. Hoje, com o novo Plano Diretor e com
a venda da “imobiliária” da Prefeitura, que vende muitos índices, dá para
colocar muito mais. Nós não temos essa população em Porto Alegre.
Então, como se vai fazer outra vez a
quatro paredes, fechado, sem chamar a Sociedade de Engenharia, que é chamada
tantas vezes para discutir metrô, para discutir Plano Diretor, para discutir
obras na Cidade; o SINDUSCON; o SECOVI; enfim, todas as entidades que têm
vinculação com as áreas que hoje estão vazias. Por que não são chamadas? Por
que não discutir a forma de aplicação, já que há uma lei federal agora dizendo
como se deve fazer? Mas a lei federal diz, genericamente, como fazer no
conjunto todo, e a sociedade tem de discutir, porque senão vai acontecer como
diz o art. 19 do Projeto do Prefeito, que agora está lá em Roma, que prevê,
após cinco anos da progressividade total, a desapropriação do imóvel com
pagamento em título de dívida pública conforme a Lei Federal n.º 10.257 de
2001.
Mas como se vai definir, que regras serão
adotadas para que definamos qual a propriedade que tem interesse social? A Av.
Tarso Dutra, na 3.ª Perimetral, por exemplo, em ambos os lados há áreas vazias,
tem todos os serviços à disposição, mas, até hoje, ninguém teve interesse em
comprar, edificar naquela área, e não estão fazendo especulação imobiliária. Eu
lembro a Chácara Santos Neto, no Bairro Petrópolis, por anos e anos, terrenos
perfeitos, todos loteados, urbanizados, inclusive com esgoto cloacal e ninguém
comprava. Então, essa história de interesse social, é muito importante, sim,
mas tem de definir com todo rigor, com toda cautela, para que não venha algum
Prefeito, algum Secretário de Obras ou de Planejamento dizer: “Não, isso é de
interesse social.” Eu acho que a coletividade tem que ser ouvida, como o
Vereador fez a quatro paredes, aprovou por quase unanimidade, com exceção deste
Vereador que levantou a sua voz contrariamente, agora vem o Executivo, fazendo
praticamente a mesma Lei, querendo, depois de cinco anos, fazer o confisco da
propriedade. Porque a progressividade do IPTU é de tal sorte que, somados em
cinco anos, se a pessoa não puder pagar, é bom entregar o terreno antes dos
cinco anos, senão ainda vai ficar devendo.
Então, eu acho que este Projeto não pode
ser aprovado nesta Casa. Este Projeto tinha de ser examinado pela coletividade,
que faz a Cidade andar, não pelo Secretário de Planejamento, fechado, lá em uma
Prefeitura que diz que participa, que gosta de participação, quando lhe
interessa. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Bosco Vaz
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente dos trabalhos, Reginaldo
Pujol, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, em
período de Pauta, para falar sobre um dos Projetos do Ver. João Carlos Nedel,
que declara de Utilidade Pública a Via Pró Doações e Transplantes.
Eu venho analisar essa situação, Ver.
João Nedel, e cumprimentá-lo pela iniciativa, porque só quem tem em casa,
conviveu em casa com a situação de transplante, consegue mensurar a importância
desse ato.
Eu já falei, em uma vez anterior, aqui,
que, há exatos 22 anos, a minha irmã fez um transplante de rim quando nem se
falava nessa possibilidade. E quem doou o rim foi a minha mãe, que hoje tem 76
anos e vive perfeitamente com um único rim. E a minha irmã vive também
perfeitamente transplantada há 22 anos.
Eu trago essa história, porque eu tenho
convivido e tenho ouvido até de pessoas conhecidas, que necessitam de um
transplante, e parece que a ignorância familiar não permite que um ente da
família possa doar o rim para o filho, para o pai, ou o pai para o filho, para
a mãe, para o irmão. Basta-se fazer o exame, se for o grupo sangüíneo
compatível, não existe problema algum. Não há risco algum, e, se houver um
risco, é um risco mínimo que ocorre em qualquer cirurgia que se faça. Eu trago
essa minha experiência familiar aqui para cumprimentar o Ver. João Carlos
Nedel, que declara de utilidade pública a VIA Pró Doações e Transplantes. Nós
precisamos, cada vez mais, Ver. Pedro Américo Leal incentivar a prática de
doações, incentivar a prática de transplantes, são novas vias, vidas novas que
estão aí precisando dessa nossa ajuda. Cada ato que é feito por esta Casa, como
já tivemos aqui um projeto que é Lei, da sempre Ver.ª Letícia Arruda, que cria
o Dia da Doação de Órgãos. Mais recentemente o Projeto do Ver. Oliboni, que
cria a Semana da Doação de Órgão; agora o Ver. Nedel, que torna essa entidade,
a VIA, de utilidade pública. Então, cada ato que esta Casa faz, cada iniciativa
que essa toma para fortalecer e tornar corriqueira a prática da doação de
órgão, isso é fundamental, é a vida que estamos renovando.
O
Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Bosco Vaz, veja V. Ex.ª o alcance do seu discurso sobre o
Projeto de Lei do Legislativo n.º 126/02, porque nós temos uma colega aqui na
Câmara, a Sandrinha, que recebeu um rim da própria mãe e está aqui,
tranqüilamente, com uma bela saúde, trabalhando conosco. Obrigado pelo aparte,
Vereador.
O
SR. JOÃO BOSCO VAZ: Foi uma secretária competente, quando eu
presidi a Comissão de Direitos Humanos e Direitos do Consumidor.
Para encerrar, além de reconhecer, quero
dizer que também estou apresentando aqui, deve entrar em Pauta, provavelmente
amanhã ou na próxima semana, um Projeto que torna de utilidade pública a
Fundação Tiago Gonzaga, que desenvolve um grande trabalho. É de autoria deste
Vereador a Praça Tiago Gonzaga, na Medianeira, e agora, por meio de um Projeto
de Lei, a Fundação como utilidade pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Reginaldo Pujol, presidindo os
trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, segue em Pauta o
Projeto, e agora Substitutivo, relativo à abertura de espaços aos adolescentes
e jovens que recebem a oportunidade do trabalho educativo, através de
organizações não-governamentais e através da ação governamental para que
comercializem os seus produtos e também prestem serviços em eventos que a
Prefeitura organize ou que a Prefeitura convenie ou faça parceria.
Também queria chamar a atenção para um
aspecto importante: nós estamos cercando esse Projeto, esse Substitutivo, que
vem do debate, exatamente, com as instituições que atuam junto à criança e ao
adolescente. Ele faz, portanto, a leitura das necessidades que essas instituições
percebem; ele também traz uma série de cuidados. Ao propormos que adolescentes
se envolvam em prestação de serviços e oferta de alimentos ou de produtos nos
eventos da Prefeitura, é claro que temos de ter uma série de cuidados: um, que
não seja uma exploração de mão-de-obra barata - “agora, vamos utilizar
adolescentes, porque o custo é menor, porque a mão-de-obra é menor, porque eles
estão aprendendo”. Este cuidado está garantido no momento em que esses
adolescentes, necessariamente, estão num programa com geração de renda ou não,
de trabalho educativo, organizado por entidades inscritas no Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente; necessariamente, essas entidades também têm de
estar inscritas no CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social. Essas
entidades devem fazer parte do FORTE - Fórum do Trabalho Educativo -, que é o
Fórum que organiza o trabalho educativo, as instituições que trabalham com o
trabalho educativo, e esse conjunto de instituições comporá uma Comissão junto
com o Governo Municipal, que vai estabelecer critérios, que vai estabelecer
quais instituições, que periodicidade se dará, com quais cuidados se dará a
introdução desses meninos nesses eventos.
É um Substitutivo que vem cercar de mais
cuidados o que era uma idéia inicial. Qual é a idéia? Esses adolescentes e
jovens têm uma bela oportunidade no turno extra-escola. Há um critério, eles
têm de estar freqüentando a escola, e isso é importante para poder estar no
trabalho educativo, mas, muitas vezes, o seu trabalho fica restrito àquela
experimentação.
A idéia, a intenção do trabalho
educativo, além de proporcionar o desenvolvimento integral do adolescente e do
jovem, é ele experimentar, se aproximar do mundo do trabalho, testando seus
gostos, suas capacidades, suas necessidades e a suas habilidades. Só naquela
aula, naquela oficina, protegido na instituição fica muito restrito, fica
despotencializada essa intenção de envolver e de desafiar os jovens a se
organizarem para o mundo do trabalho. A idéia é complementar esse circuito, é
possibilitar que a instituição tenha espaços onde ela vá junto com os
adolescentes organizar a ida deles para esses espaços, planejar com esses
adolescentes o que vão oferecer, a forma como vão embalar, como vão apresentar
esses produtos, discutir com eles o preço, o valor que vai ser colocado no
mercado, o controle de qualidade, o trato com as pessoas. Fica muito
potencializada essa ação que já é feita com a entidade lá dentro da sede da
instituição, lá perto da escola, no clube de mães, no centro comunitário.
A nossa idéia é que o jovem vá, que ele
seja desafiado a ir para a sua relação com o mundo do trabalho de uma forma
experimental, não de uma forma de produzir quantidade, mas sim de tratar da
qualidade da sua atuação, e, por fim, como uma conseqüência, gerar alguma renda
para os nossos adolescentes e os nossos jovens, que hoje são extremamente
tensionados pelas condições reais de sobrevivência da sua família, e, muitas
vezes, são seduzidos pelo tráfico de drogas e pela violência.
Esse Projeto é resultado desse debate com
essas entidades, e eu gostaria que a Casa desse um olhar especial para
aprovarmos ainda este ano o Substitutivo do trabalho educativo, para que, no
ano que vem, os nossos jovens possam ter essa nova experiência e
desenvolverem-se com mais qualidade e cidadania. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. João Dib quando fala que há dois
Projetos na Pauta cuja relevância devem ocupar e certamente ocuparão as
atenções da Casa. Um deles, de forma mais objetiva, de vez que pela sua
repercussão orçamentária necessariamente deve ser votado ainda neste mês.
Outro, com o qual eu me filio à posição do Ver. João Dib, não claramente
expressa, mas eu entendo que o Projeto que trata do Imposto Progressivo não
deva ser votado neste período legislativo, porque não foi debatido como deveria
e foi tardiamente enviado aqui para a Casa. A Casa, numa medida responsável,
deve sobrestar essa matéria, mas não pode deixar de enfrentar o PLCE n.º
004/02, que concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária e
preservação ambiental no Município introduzindo correções no cadastro
imobiliário do Imposto Predial e Territorial Urbano. Esse é de certa forma o
pagamento de um débito com a Casa e com a comunidade que vem de 1999; vem da
votação do Plano Diretor, vem da criação das zonas de produção primária, quando
foi acertado no debate, aqui nesta Casa, que nós teríamos uma legislação
tributária que progressivamente haveria de buscar atingir alíquota zero com a
finalidade de estimular a produção primária no município de Porto Alegre.
Agora, vem esse Projeto de Lei
Complementar que apresenta, de um lado, uma alteração da base de cálculo para
os imóveis a serem tributados, e, de outro, alíquotas, regras para lançamento e
exclusão de isenção de IPTU nas áreas exploradas com atividade rural e, de outro
lado, atribui novos valores para o metro quadrado de imóveis que na Planta de
Valores vigente, em razão de problemas confessadamente gerados pelo próprio
Município, problemas operacionais, teriam ficado com os seus valores defasados
desde o ano de 1999.
Bem, dentre esses vários problemas que o
Projeto envolve, nós destacamos alguns que são verdadeiramente preocupantes,
por exemplo, no art. 1.º, Ver. Ervino Besson, V. Ex.ª que tem com essa zona de
produção primária extrema vinculação, atente para o que consta no art. 1.º,
inc. I: “Ao propor alterações nos parágrafos 4.º e 5.º do art. 5.º da Lei
Complementar n.º 07, Código Tributário do Município, estabelece o Projeto que
os imóveis destinados à agricultura – e eu entenderia que deveria ser a
produção primária – no âmbito municipal serão tributados com a alíquota geral
de 0,03% do seu valor venal, isto é, a menor alíquota possível para o pagamento
de Imposto Territorial Rural que considera a propriedade como um todo.” A
propriedade como um todo. Isso, entretanto, não está acontecendo na proposta do
Executivo, porque o ITR sempre considerou a proposta como um todo: campo,
benfeitorias, moradias, etc., e agora se faz uma discriminação pela proposta do
Projeto de Lei Complementar n.º 04, e a alíquota será limitada ao campo, e às
benfeitorias quando destinadas à atividade agrícola, excluindo do benefício,
expressamente, qualquer outra construção desvinculada da atividade, inclusive
casas de moradia. Isso significa que para o Executivo as pessoas que exercerem
atividade agrícola no município de Porto Alegre haverão de habitar outros
locais que não aqueles destinados à atividade agrícola, porque se assim não
for, as suas residências serão tributadas pelo IPTU com a quota normal.
O
Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, saúdo V. Ex.ª pelo belíssimo pronunciamento,
é na linha deste Vereador. Eu já disse na tribuna que esse Projeto tem de ser
rejeitado, o Executivo terá de retirar o Projeto para que nós, no próximo ano,
tenhamos mais tempo para fazer uma ampla discussão, porque o Projeto como está,
Vereador, esta Casa não pode votar.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Saliento que, de outro lado, no Projeto,
no seu art. 4.º, os imóveis que nos exercícios anteriores o Município, por sua
deficiência, não conseguiu precisar de forma precisa os atributos de
localização das faces do quarteirão, listadas no anexo 1 do Projeto, a sanha
tributária revela-se avassaladora, porque eles vão ser tributados por
aproximação, Ver. João Dib, e aí é um deus-nos-acuda. Há casos em que eu até
arrisco dizer que a majoração do valor venal vai chegar a 5.000%.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero saudar V. Ex.ª pela lucidez com que enfrenta a questão do
Projeto do IPTU. Não é possível dessa forma, Vereador, porque o então Prefeito
Tarso Genro, em entrevista coletiva que deu no dia 15 de janeiro de 2002,
afirmou que para os Vereadores não terem o pretexto de que não teriam tempo
para discutir o Projeto, ele disse que iria encaminhar o Projeto no dia 15 de
fevereiro, no início dos trabalhos legislativos. O que aconteceu? Renunciou ao
mandato de Prefeito, assumiu o novo Prefeito, ninguém cumpriu a palavra,
mandaram no dia 30 de setembro. A maioria desta Casa entende que se o PT não
quer sofrer uma rejeição tem que retirar esse Projeto, para iniciarmos o debate
dessa questão no primeiro dia do ano de 2003, para fazermos um trabalho sério e
responsável.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Acho que V. Ex.ª tem razão. A rigor,
outra saída não haveria senão a retirada deste Projeto, que pode ser objeto de
uma discussão, sim. Eu até, confessadamente, já tenho dito que há alguns
imóveis em Porto Alegre muito mal classificados em termos de valor venal;
precisam ser corrigidos. Acho que tem de ser corrigido. Mas fazer essa correção
até de forma, me desculpem, irresponsável, parece-me que aí nós temos num risco
de corrigir uma injustiça fiscal e cometer uma injustiça maior ainda. Porque em
vez de corrigir, nós vamos é distorcer.
A
Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, eu gostaria que esta Câmara - e eu tenho
certeza de que fará isso, porque são as primeiras intervenções - se debruçasse
sobre o que o Governo está propondo. Porque essas distorções da Planta são uma
injustiça com quem paga mais hoje. E vocês podem propor e devem propor mudanças
em relação à discordância. O que eu acho complicado é a gente já chegar na
tribuna e dizer que o Projeto tem que ser retirado e tem problema com tempo.
Nós vamos trabalhar até o final de dezembro, se for preciso janeiro. Eu duvido
que as pessoas se neguem a trabalhar aqui nesta Casa. Não é essa a dificuldade.
Nós ofendemos o cidadão quando dizemos que não temos mais tempo para tratar de
assunto complexo.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora, eu acho que V. Ex.ª em parte
tem razão, mas eu quero alertar sobre uma circunstância. No caso, não é até o
fim do ano que temos para tratar; nós temos até o final de novembro. Porque ele
tem reflexo orçamentário, então nós temos que deliberar antes de votar o
Orçamento. Então é essa a situação, é essa a premência de que nós falamos, se o
Projeto veio para cá dia 3 de setembro. Quero confessar a V. Ex.ª de que eu
concordo plenamente, acho que existem distorções na Planta de Valores do
Município, acho que existem. No ano passado eu já dizia isso e pedia para que
viesse logo em fevereiro para que pudéssemos fazer um trabalho sério em cima
disso. Agora, do jeito que está, é de afogadilho, não vou dizer que não seja sério,
mas é de afogadilho, e está na base da acomodação: ali por perto é assim, vamos
fazer igual por aqui - aí não dá. Aí podemos corrigir uma distorção, perigando
acentuar uma distorção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel):
O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs. Vereadores,
eu pretendia discutir o Projeto da Ver.ª Sofia Cavedon, mas o rumo dos debates
indica que tenho que fazer o debate em outra direção. Só quero fazer o registro
de que o Projeto da Ver.ª Sofia Cavedon é de extrema relevância e acredito que
ele está plenamente completo e maduro para ser votado. Ela fez um primeiro
Projeto, fez o primeiro Substitutivo, fez um segundo Substitutivo, acrescentou
quatro artigos, detalhou o Projeto nos pontos mais genéricos; então, o Projeto
está pleno, em condições de ser aprovado pela Casa, aliás um Projeto de extrema
importância e necessidade.
Quero registrar que há várias homenagens
na Pauta, inclusive uma do Ver. Adeli Sell à minha ex-companheira e Chefe do
meu gabinete, Sônia Maria Passos, e, como diz o Ver. João Dib, legal e
regimental.
Quero discutir o Projeto que dispõe sobre
a função social da propriedade. Mas quero discutir esse Projeto não no detalhe,
mas na tese; porque esse tema, assim como o da progressividade, é um tema que
esta Casa vem debatendo desde a feitura da Lei Orgânica, que foi um dos grandes
temas polêmicos, e que por trás de toda essa conversa de que o Projeto chegou muito
tarde, esse ou aquele projeto, não é nada disso. Nós temos de assumir que temos
divergências ideológicas que fazem com que nos posicionemos contra ou a favor.
É sabido, nesta Casa, que há uma posição de esquerda aqui dentro que sempre foi
favorável à progressividade do imposto, favorável à função social da
propriedade e todos esses dispositivos já quando debatíamos a Lei Orgânica.
Esses dispositivos que foram incorporados na nossa Constituição, e que, mais
recentemente, com mais detalhes, muitos daqueles que defendíamos aqui na Câmara
sem muito sucesso, foram incorporados no Estatuto da Cidade.
Então, o debate deve ser feito com esse
pano de fundo. Esse Projeto que o Executivo está mandando para esta Casa é, na
verdade, um Projeto que está justamente procurando fazer uma adequação a toda
essa evolução que houve na legislação brasileira que, a meu ver, foi um avanço
muito importante. Aliás, eu acho que o Direito – de uma maneira geral –
incorpora, se preocupa sempre em proteger o lado mais frágil. Isso nós podemos
ver no famoso princípio do in dubio pro
reo; podemos ver no Direito do Trabalho que sempre a situação mais
favorável se julga a favor do operário e assim por diante. A função social da
propriedade é exatamente um avanço em relação à concepção que nós tínhamos
anteriormente, da absoluta autonomia da vontade; que era aquele princípio de
que, em nome da liberdade e dessa autonomia, os particulares podiam fazer tudo
o que bem entendessem e usar a propriedade da forma que bem entendessem. Pois,
exatamente, a função social da propriedade veio para colocar um senão nisso aí.
A propriedade tem que ter uso limitado. A propriedade não pode ser usada para
especular ou para ser uma arma dos mais fortes contra os mais fracos, e isso
está bem claramente colocado no art. 182 da nossa Constituição Federal. Então
não há o que bradar contra. A não ser que se assuma, aqui, que somos contra a
função social da propriedade. Se a vírgula, na hora de implementar, está mais
para cá do que para lá, vamos discutir. Agora, a função social da propriedade é
uma conquista importantíssima do povo brasileiro para que possamos ter uma
cidade que seja para todos, não apenas uma cidade para os ricos poderosos.
Aliás, se nós tivéssemos a função da propriedade em vigor, no passado, nós não
teríamos construído a Restinga lá onde nós construímos; nós teríamos levado a
fronteira da Cidade normalmente e construído as casas, as habitações populares,
os projetos de urbanização, expandindo normalmente a fronteira da Cidade e não
construindo esses enclaves, longínquos muitas vezes, para passar com os
equipamentos públicos, os investimentos públicos para beneficiar grandes
proprietários de terra, como Máquinas Condor e outras.
Então, a função social da propriedade vem
para acabar com essa bandalheira toda e possibilitar que a gente possa
construir uma cidade, desenvolver uma cidade para todos e não para uns poucos.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Encerrado o período de
Discussão Preliminar de Pauta.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs.
Vereadores, gostaríamos, nesta oportunidade, usando o tempo de Liderança da
Bancada do Partido Democrático Trabalhista, trazer aqui à colação, ao debate
desta colenda e egrégia Câmara Municipal o assunto que trata de reavaliação de
alguns aspectos do IPTU na cidade de Porto Alegre.
Temos para nós uma preliminar em relação
a essa matéria que julgamos fundamental. Em primeiro lugar, é bem verdade que o
Projeto em questão não contempla a questão da progressividade do IPTU, nem uma
reavaliação total da Planta de Valores na cidade de Porto Alegre.
Em boa hora não entra por esse caminho,
até porque o momento não é oportuno para a reavaliação da Planta de Valores,
porque a correção do IPTU se encontra sob freio de um Substitutivo aprovado por
esta Casa há dois anos, de autoria deste Vereador, limitando o reajuste do IPTU
à inflação do ano pelo IGPM, que é o índice oficial adotado pela municipalidade
de Porto Alegre. Qualquer outro aumento, por menor que seja, acima desse
patamar, Ver. Reginaldo Pujol, ora presidindo a Sessão desta Casa, sem uma
prévia discussão ampla e que tenha início num profundo trabalho de integração
entre o Legislativo, a sociedade e os técnicos, é atropelo de última hora. Mais
uma vez este Vereador vai registrar que, no ano passado, o então Prefeito Tarso
Genro retirou o Projeto, e, na sua primeira entrevista coletiva à imprensa, em
15 de janeiro, ele fez a seguinte afirmativa: “Nós apresentaremos uma proposta
em relação ao IPTU, que será encaminhada à Câmara Municipal no primeiro dia do
início dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal”. Ele asseverou em sua
manifestação: “Nós estamos fazendo isso até para dar tempo para que os Vereadores
possam discutir essa complexa matéria”. E mais, ainda aduziu, na sua
consideração, “... e que não tenham o pretexto da falta de tempo.” Ele não
mandou a proposta! Ver. Danéris, V. Ex.ª sabe que ele tinha esse compromisso;
V. Ex.ª, que é o Líder da Bancada do PT desta Casa, e que o faz com qualidade,
reconhecemos, é testemunha dessa manifestação do então Prefeito Tarso Genro.
Ele não mandou, renunciou ao mandato, o Prefeito João Verle assumiu, e nenhuma
proposta foi encaminhada. Primeiro ficou para março, depois para maio, depois
para o final do primeiro semestre, depois para o início de agosto, todo esse
período! No dia 30 de setembro, com a proposta orçamentária, aliás dentro da
Lei, ele encaminhou uma proposta de correção de alguns aspectos da questão do
IPTU. A questão do IPTU, com relação à chamada área rural, deve ser examinada
junto com a proposta do Ver. João Dib, um Projeto seu que já tramita há muito
tempo nesta Casa. O Executivo querer colocar o seu Projeto sobre o Projeto do
Ver. João Dib, neste momento, é um atropelo da independência, da autonomia e da
soberania desta Casa. Aliás, infelizmente, essa não é uma prática só do PT em
Porto Alegre, pois os legislativos, muitas vezes, são desconsiderados,
desprestigiados pela estrutura executiva que se esquece que a representação
popular, na sociedade, não se dá através do Orçamento Participativo e de outras
manifestações, que podem até, eventualmente, ter aspectos positivos, mas sim
através dos legislativos. Se eles não estão bons, que se elejam novos
legislativos.
Portanto, Vereador, deixo a nossa
irresignação. Faço um apelo final ao Sr. Prefeito, no sentido de que, quando
retornar da sua viagem de trabalho a Florença, a bela Florença... Não é
provocação da minha parte; é uma viagem de trabalho. O Ver. Adeli já dizia: “E
eu já estava levando para a maldade.” Não é provocação. Eu sempre fui favorável
a essas viagens, até porque, se o Prefeito se enriquece culturalmente, ele traz
esse benefício para a Cidade. Quando ele voltar da Itália, da nossa querida
Itália, que ele pense na retirada desse Projeto, até para não criar o mal-estar
de termos de rejeitar essa matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Beto Moesch
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, uso a tribuna, em tempo de Liderança do meu
Partido, o Partido Progressista Brasileiro, para trazer um assunto que temos a
obrigação de repassar aos demais Vereadores. Nós realizamos, ontem, uma reunião
da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, na qual estavam presentes o Ver. Pedro
Américo Leal e Ver. Ervino Besson. Já os Vereadores Dr. Goulart e Aldacir
Oliboni estavam em Brasília e não puderam participar da reunião. Estava
presente também o Ver. Sebastião Melo e representantes do DMLU, da FEPAM, da
METROPLAN, do IBAMA, do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do
Guaíba, de entidades ecológicas, enfim, de inúmeras instituições, para tratar
do destino do lixo. Nós não usamos mais esta terminologia, portanto, para
tratar do destino dos resíduos da cidade de Porto Alegre, aquilo que não se
reaproveita. Porto Alegre reaproveita apenas 5%, 6%, no máximo, do total
gerado, contando o resíduo orgânico, o tóxico e o reciclado, do total gerado,
que é em torno de 1 mil toneladas/dia, apenas de resíduo domiciliar, sem contar
o industrial, o comercial e o hospitalar. Para onde vai o resíduo domiciliar
que não se reaproveita? Porque podemos reaproveitar apenas o reciclável; o
orgânico tem apenas uma parcela reaproveitada, mas não é separado previamente
pela população. Os mais de 90% de resíduos domiciliares não-reaproveitados da
cidade de Porto Alegre estão indo hoje para a Extrema, lá no Lami, extremo sul
da Cidade, que teve uma história lamentável de conflito com a sociedade ali
existente. O Ministério Público abriu um inquérito civil e, depois, uma ação
civil pública contra a Prefeitura, em virtude do mau destino dos resíduos
naquele local. A outra parte hoje, a maior parcela, mais ou menos 700
toneladas, vai para o aterro Santa Tecla, em Gravataí, que, em convênio com a
Prefeitura de lá, era para receber apenas 250 toneladas/dia e hoje recebe de
Porto Alegre 700 toneladas/dia. Houve o acerto com a Prefeitura de Gravataí,
mas vejam como esse problema do destino de resíduos continua sendo muito grave,
complexo e problemático aqui para Porto Alegre, principalmente porque é a maior
cidade do Rio Grande do Sul. Pois bem, a Extrema vai ser desativada em janeiro,
talvez até em dezembro. O Santa Tecla teria de receber 250 toneladas. Hoje
recebe 700 toneladas, mas, para receber 700 toneladas, precisará de uma
renovação até 31 de dezembro. Continua o conflito, o impasse, a dúvida, para a
cidade de Porto Alegre, sobre se nós vamos ou não conseguir levar os nossos
rejeitos. Mas aí vem, então,...
Gostaria que respeitasse este orador,
Evaristo Kruel, porque esses gestos para um Vereador que está usando da tribuna
não condizem com a Assessoria.
Eu gostaria de dar a informação, que é o
meu dever, aos Vereadores e aos telespectadores que nos assistem. Essas mais ou
menos 700 toneladas que estão restando irão para Minas do Leão, distante mais
ou menos 90 km daqui. É um local que já teve EIA-Rima, teve audiência pública,
teve a aprovação da FEPAM e da METROPLAN. É uma notícia preliminar, mas que,
num primeiro momento, tranqüiliza a sociedade no sentido de que nós teremos um
destino, por enquanto ainda adequado, dos nossos resíduos, dos nossos rejeitos.
Houve uma outra informação por parte da FEPAM que nos assustou: todo o lixo
hospitalar, mais ou menos 20 toneladas/dia, está indo para o aterro Santa
Tecla, em Gravataí, em desconformidade com a Lei. A FEPAM e o DMLU sabem disso
e estão em tratativas para resolverem esse impasse, mas os hospitais de Porto
Alegre geram resíduos, que são destinados, de forma inadequada, pela FEPAM e
pelo DMLU, ao aterro Santa Tecla, que foi licenciado para receber resíduos
domiciliares e não resíduos hospitalares. Portanto, eles estão sendo mal
tratados, indevidamente tratados. Em resumo: por que tudo isso? Porque esse
assunto do destino de resíduos da cidade de Porto Alegre não tem tido a atenção
devida da sociedade porto-alegrense; não se tem feito a educação ambiental
nesse sentido, e, sempre de forma açodada, em última hora, se busca a solução,
como foi o caso, agora, de Minas do Leão: 700 toneladas, das mil geradas
diariamente, de resíduo domiciliar, irão para lá a partir de janeiro. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu quero solicitar às
assessorias que diligenciem junto aos Srs. Vereadores que se encontram nos seus
gabinetes, pois dentro em breve nós colheremos as presenças para efeito de
levantamento de quórum e ingresso na Ordem do Dia, e vários Vereadores têm reclamado
que nas Sessões anteriores estão aqui no início, eles vão aos seus gabinetes, e
quando voltam já ocorreu a verificação do quórum. Então, nós estamos com dez
minutos de antecedência, fazendo um convite aos Srs. Vereadores que se
encontram em seus gabinetes, para que compareçam ao Plenário para que nós
façamos adequadamente o levantamento do quórum.
O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente
dos trabalhos, Ver. Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, público que nos assiste pela TV Câmara e aqui nas galerias. Eu
quero, Sr. Presidente dos trabalhos, relatar aqui um pouco da história do
acontecimento dos pardais em Porto
Alegre. Nós entramos com o Projeto para substituir os pardais por lombadas eletrônicas no Município de Porto Alegre em
dezembro de 2001. Aprovamos este Projeto em maio de 2002 e derrubamos, também,
o Veto do Prefeito no dia 4 de setembro de 2002. Os Srs. Vereadores e as
Vereadoras estiveram presentes em todas essas votações sobre as questões dos pardais e das lombadas eletrônicas. Em
todo esse tempo, dessa discussão sobre os pardais,
eu tenho guardado todos os recortes de jornais, noticiários que saem falando
sobre a questão da substituição daqueles que eu chamo de famigerados pardais por lombadas eletrônicas. E no
dia 16 de outubro passado, no jornal O
Sul saiu o seguinte: “Lombadas eletrônicas; a EPTC vai aguardar”. Em um
trecho dessa entrevista o Secretário Luiz Carlos Bertotto diz o seguinte: “Não
é competência do Município legislar sobre a questão de lombadas, dos pardais, enfim, sobre a questão de
Código de Trânsito. Sobre isso eu quero falar daqui a pouco. Ele diz o
seguinte: “O pardal tem por função
manter a velocidade numa via, enquanto a lombada obriga os motoristas a tirarem
o pé do acelerador. Além de significar uma despesa desnecessária a troca dos pardais pelas lombadas eletrônicas”. Diz
ainda Bertotto: “A substituição poderia piorar o fluxo do trânsito; as
lombadas, porém, congestionariam as ruas de Porto Alegre”.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa
não deixa de ser mais uma das justificativas esfarrapadas do atual Governo
Municipal. Se as lombadas têm o objetivo de fazer com que os motoristas tirem o
pé do acelerador, eu pergunto: o objetivo de colocar controladores de
velocidade não é para que o motorista levante o pé do acelerador? E quanto a
questão da velocidade numa lombada, ela pode ser colocada a uma velocidade de
60 Km por hora, como os pardais; não
é obrigado ser 35 Km por hora. Pode-se regular a lombada eletrônica para que
venha a ser a mesma velocidade permitida nos pardais, com a sua tolerância que também é exigida por Lei.
Na questão da constitucionalidade do
Projeto, sobre os pardais e lombadas,
o art. 280, § 2.º, o Código de Trânsito Brasileiro só diz sobre os
controladores, sem especificar o tipo, localização ou forma. “Não legislando a
União sobre os pardais e lombadas,
compete aos Municípios legislar sobre os controladores de velocidade.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
está aqui a Lei, ela foi promulgada – está aqui no jornal -, e nós queremos
fazer com que isso venha fazer com que Porto Alegre tenha um trânsito
regularizado por intermédio das lombadas eletrônicas, que essas, sim - ao ver
não somente deste Vereador -, tenham o objetivo de controlar a velocidade e
regularizar o trânsito e não somente faturar para os cofres dos Municípios.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu trago a esta tribuna uma preocupação muito
grande que vivem os consumidores da nossa Cidade, do nosso Estado, enfim, do
Brasil inteiro.
Nós, em nosso País, apesar dos inúmeros
problemas enfrentados nos últimos anos, tínhamos como conquista assegurada o
controle de preços, inclusive, o controle de preços da cesta básica dos
produtos, o que vinha permitindo, fundamentalmente à população de baixa renda o
acesso a uma ração básica mais adequada do que em anos anteriores.
Infelizmente, os dados recentes da área
econômica apontam-nos mudanças significativas nos preços de produtos, não
apenas no preço de produtos de consumo diário, mas em todas as áreas, sob a
justificativa do aumento do dólar, do aumento da gasolina ou, no caso, do
comércio que responsabiliza o setor da indústria, ou o setor da indústria que
responsabiliza o setor do comércio, mas, enfim, o que nós vemos, nos últimos
dias, é um crescimento inexplicável de alguns produtos que está gerando um
aumento em cadeia, em um momento onde nós temos, há muitos e muitos anos, falta
de reajuste salarial para grande parcela das categorias dos trabalhadores do
nosso País. Eu quero repassar para vocês uma preocupação que chegou até a nós -
inclusive, discutimos, ontem, na Comissão de Defesa do Consumidor -, que é o
aumento de produtos essenciais para as famílias, como por exemplo, o aumento do
gás de cozinha, que havia desaparecido do mercado e reaparece com um aumento de
12%. Aumentaram os preços do táxi, do estacionamento, das passagens aéreas, da
gasolina. E, agora, há o prenúncio de um aumento de vários produtos da cesta
básica nos supermercados.
E se não bastasse esse quadro nacional,
que nos põe em insegurança, a pesquisa do DIEESE, feita recentemente, demonstra
que Porto Alegre continua sendo a Capital brasileira com a cesta básica mais
cara do Brasil. Porto Alegre, a Capital de um Estado com muita diversidade
agrícola, com grande produção agrícola inclusive, com um peso importante na sua
economia, o setor da exportação, e a sua Capital, uma Cidade onde a cesta
básica, reiteradamente, é a mais cara do Brasil.
Só para concluir, Sr. Presidente dos trabalhos,
queria dizer que nós já fizemos, inclusive, um seminário sobre isso, procurando
a identificação das causas dessa realidade. E procurando, também, mais uma vez,
sensibilizar a Prefeitura de Porto Alegre, para que cumpra a sua eterna
promessa de criação de um órgão de defesa dos consumidores neste Município que,
mais do que nunca, neste momento de aumento de preços dos produtos, se
constitui numa necessidade da maior urgência e que ainda não teve, por parte da
Prefeitura de Porto Alegre, nenhuma ação de sensibilidade para a implantação
dessa estrutura que viesse a garantir os direitos básicos dos consumidores,
fundamentalmente, os consumidores de baixa renda, que são os mais penalizados
pelos aumentos dos preços dos produtos de cesta básica. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo
Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Reginaldo Pujol, no exercício dos
trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público que nos
acompanha aqui e pela TVCâmara; primeiro, eu gostaria de falar sobre o Projeto
que o Executivo mandou, que trata das áreas da produção primária; que trata da
preservação do patrimônio histórico, ambiental; que trata de uma correção
cadastral. Anteontem tivemos até um apelo do Ver. Ervino Besson para que
retirasse o Projeto; hoje, o Ver. Isaac fez isso. Quero tratar deste Projeto,
um Projeto que tem três partes muito claras. A primeira parte é a de incentivo
e apoio à produção primária no nosso Município. Essa primeira parte atinge 30
hectares que terão isenção de IPTU, e quem tiver mais de 30 hectares e com
produção, 003% do IPTU, da sua área, em valor venal. Essa é uma parte. A outra
parte refere-se à preservação histórico-ambiental que também é importante:
isenções. A terceira parte é a que trata de uma correção cadastral - e vejam
bem -, não é uma correção do IPTU nem uma correção das alíquotas do IPTU, mas
sim uma correção cadastral, de faces de quadra que, em 1990, 1991, quando foi
renovado o cadastro, não foram computadas, exatamente porque não tinha como
definir a que região pertenciam, e ficaram com o valor da alíquota do IPTU de
1986.
O que não nos parece justo é que alguém
pague em uma quadra ao lado o valor do IPTU de 1990, que é o que nós não
estamos alterando, e outros paguem o valor, por metro quadrado, com os valores
de 1986, antes, portanto, do cadastro que tem os seus freios, como o Ver. Isaac
aqui lembrou.
Então, essa é a correção cadastral, e não
uma correção do IPTU, é bem diferente. E nós estamos trazendo esse Projeto
aqui, a partir de uma série de debates que ocorrem e ocorreram por conta do
Projeto do IPTU com a sociedade, com o Conselho do Orçamento Participativo, nas
plenárias do Orçamento Participativo, com várias entidades, processo esse que
está em pleno debate na sociedade porto-alegrense e cujo primeiro resultado é
esse Projeto; o seu segundo resultado é um Projeto que tem a questão global do
IPTU que será apresentado por nós.
É preciso esclarecer o Projeto que está
aqui. Eu acho que não é razoável que, com 3 meses que o Projeto foi
apresentado, antes do final do ano, os Vereadores estão todos aqui, temos
trabalho pela frente, nós já vamos descartar este Projeto. Isso nada tem a ver
também com desrespeito ao Legislativo, porque os Projetos dos Vereadores serão
apreciados, como tantos outros Projetos o serão, independente dos Projetos do
Executivo; pode ser o Projeto do Ver. Dib ou qualquer outro que tenha
referência com esses temas.
Por último, é importante registrar que
Porto Alegre sempre tem a cesta básica mais cara, se perceberem, pelas notícias
de jornal. Agora, todos sabem, principalmente quem tem um trabalho na área de
indústria e comércio, na área da produção em Porto Alegre, que a cesta básica
em Porto Alegre é incomparável com a cesta básica do Nordeste – para dar um exemplo
bem clássico. A cesta básica do Nordeste sempre será mais barata do que a nossa
porque lá é contado o peixe e aqui, na cesta básica, é contada a carne e isso
dá uma diferença considerável. Mais: a média feita pela cesta básica não leva
em consideração - e isso é muito importante - todos os tipos de feiras que tem
em Porto Alegre, só leva o preço médio dos supermercados, o que eleva o preço
da cesta básica também. E nós já reivindicamos várias vezes, que para contar o
preço da cesta básica, devem fazer o preço da cesta básica padrão, para que se
tenha idéia no País, e aí nós vamos descobrir que a carne no Nordeste é muito
mais cara do que aqui, mas só que lá não contam a carne, lá contam o peixe; nós
vamos descobrir que as feiras de Porto Alegre são muito mais em conta para o
consumidor do que os supermercados. Mas aqui não contam as feiras, contam os
supermercados. Isso tudo incide sobre o preço da cesta básica, e isso demonstra
um valor irreal e artificial do valor da cesta básica. O valor da cesta básica
de Porto Alegre, levados em consideração só e apenas esses dois aspectos, já
seria uma das mais baratas do Brasil; levando em consideração todos os aspectos
que a compõem, ela será, com certeza, se não a mais, uma das mais baratas de
todo o País.
É uma correção necessária a ser feita,
independente das nossas discussões de mérito e dos valores. E isso que nós
precisamos fazer em relação ao cálculo da cesta básica em Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs.
Vereadores, uma declaração do Presidente da PETROBRAS hoje nos jornais traz
algumas preocupações pelo seu conteúdo. Disse o Presidente que a PETROBRAS é
uma empresa que não deve carregar maiores responsabilidades sociais e tem de
trabalhar num quadro profissional, empresarial. Tudo muito bem. Só que a
referida declaração passa a idéia de que a PETROBRAS produz perfumes, produz
insumos que não desencadeiam um processo no interior da economia. Trata-se de
uma declaração descontextualizada, porque nós somos um País que tem uma matriz
rodoviária. Nós dependemos significativamente dos derivados do petróleo para
que a economia ande. Nos derivados do petróleo estão as rodas que movem a
economia deste País. As alterações que se vêm processando no preço dos
combustíveis, inquestionavelmente por ser um insumo, um eixo básico
fundamental, cria um processo em cascata, reajustando outros preços.
Nós já tivemos no passado uma experiência
denominada de Plano Cruzado; não sei se todos estão lembrados do Plano Cruzado.
Esse Plano dava a impressão de que a economia brasileira tinha passado por um
verdadeiro milagre, num determinado momento, com estabilização de tudo, e por
aí se foi. Passadas as eleições e durante a apuração explodiu o denominado
Plano Cruzado. Agora, estamos com o Plano Real. É bom que se diga que há
determinados setores da economia que estão pagando a conta do Plano Real. Nós
nunca tivemos um arrocho salarial tão grande, tão grave quanto o que estamos
vivendo no País, de uns tempos a esta data. Se examinarmos os salários do
funcionalismo federal, os salários de modo geral, os salários da iniciativa
privada, vamos concluir que os salários foram confinados, senão asfixiados. Por
outro lado, os custos de sobrevivência da população continuam sofrendo
reajustes. Se examinarmos o que custava um botijão de gás e o preço da
gasolina, Vereadores, vamos concluir que o desequilíbrio - e tomemos aí o parâmetro
com o salário mínimo - foi extraordinário. Se não me falha a memória, o preço
da gasolina, quando iniciou o Plano Real, era de 40 centavos, hoje, ultrapassa
2 reais; o preço do botijão de gás, se não me falha a memória, não chegava a 5
reais e, hoje, está na base de 26, 27, 28 reais.
Este País precisa urgentemente fazer uma
revisão nos salários, nos salários públicos, nos salários da iniciativa
privada, porque, do contrário, o sacrifício do assalariado é muito grave, é
insustentável, sem falar na agricultura, nos preços da agricultura, que pagaram
a conta do real. Então, nós estamos vivendo uma situação extremamente grave, a
qual se faz imprescindível que se corrija, se assim podemos chamar essa
mercadoria que se chama trabalho; os salários precisam ser, urgentemente,
corrigidos, sob pena de entrarmos – e como estamos, efetivamente entrando -
numa situação insustentável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Haroldo de
Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente dos trabalhos, Vereadores
e Vereadoras, ao mesmo tempo em que eu fico emocionado e gratificado pelo
reconhecimento, às vezes, de alguns, na imprensa, a respeito do que se faz
aqui, talvez por ainda estar um pouquinho amargo com as coisas da vida, eu
achei desmedida a consideração de um editorial de conceituado jornal da Capital
a respeito da conduta desta Casa na aprovação do pedido da Prefeitura para a
autorização de empréstimo para execução do Projeto Integrado Entrada da Cidade.
Eu vejo de outra maneira esses fatos.
Ali naquela Região, na entrada da nossa
Cidade, vivem centenas de pessoas em barracos, casebres, caixões emendados,
fazendo de conta que é uma casa. Aquelas pessoas já deveriam ter saído dali há
muito tempo, e agora parece que vão sair com o Projeto que foi aprovado, por
unanimidade, nesta Casa, mas que não precisa de aplausos de ninguém, porque a
aprovação de um Projeto de interesse direto da Cidade e de seus moradores é uma
obrigação que deve ser vista com naturalidade por todos; é nossa obrigação,
nós, que estamos aqui pagos com dinheiro do contribuinte. A que ponto chegamos!
Merecem ser elogiados os políticos que votam por Projeto de interesse da
Cidade. Como elogiados? Por que destacados, se todos nós estamos aqui
trabalhando? Trabalhando não só por amor à Cidade, mas nós ganhamos para estar
aqui, logo é uma obrigação nossa votar todos os Projetos saudáveis que tragam
benefícios para a sociedade, independente de ideologias partidárias.
Se eu não entendo por que o Sr. Tarso
Genro não aprovou o restaurante popular por ser Projeto meu na Cidade, embora
uma cópia do Governo do Rio, agora eu compreendo menos ainda quando o novo
Presidente anuncia que vai distribuir restaurantes populares pelo País afora,
dentro do seu sonho de ser humano, que precisa de três refeições dignas por
dia.
Vai chegar aqui um Projeto da esfera
federal, que já poderia estar em pleno funcionamento, não fosse essa desgraçada
política partidária que praticamos. É evidente que eu verei essa política um
dia modificada. Um dia isso será diferente. Porque o mundo se transforma e os
seres humanos vão compreendendo que errando se encontra o acerto e que fazer
política por política enoja a sociedade, aumenta cada vez mais a desilusão do
povo com a nossa classe. Esta é a verdade, mas a maioria prefere ser surda para
não ouvir.
Mas aí está o Projeto Entrada da Cidade
com autorização para o empréstimo e a sua realização. Que se faça então. E que
todos nós, vaidosos que somos, tenhamos sempre motivos para orgulho e elogios
da imprensa para coisas que fazem parte da nossa obrigatoriedade de
responsabilidade como funcionários pagos pelo erário público. Fiel a sua
tradição de não fazer oposição na Cidade, a Câmara Municipal vai cumprindo com
suas obrigações. Que bom seria se também o Executivo, independente de partidos,
também aprovasse os Projetos enviados por nós daqui para lá, sem consulta da
ficha partidária do Vereador responsável pelo pedido.
Não adianta só a Câmara não fazer
oposição à Cidade, é preciso que o Executivo não faça oposição barata a quem
não reza na sua cartilha, a quem não pertence ao seu Partido.
Que bom, o novo Presidente Lula, até
agora na teoria, espero que também na prática, vem sendo uma agradabilíssima
surpresa, calando a boca de muitos pseudolíderes do seu próprio Partido, que
continuam fazendo política do “arrasa quarteirão”. Agora não terão mais em que
bater. E, se bater, leva de volta, porque o Lula diz claramente que irá
governar para todos os brasileiros, e não como pensaram ao longo dos tempos
muitos dos seguidores deste Partido.
Se a esperança venceu o medo, célebre,
bonita e profunda frase do Lula tão logo ganhou a Presidência da República,
esta esperança está em todos nós. Amadurecido, sofrido, perseguido e criticado,
o filho lá da dona Lindu chegou para sacudir o Brasil, despertar o gigante e
dar uma guinada no Partido que, pela sua prepotência e agressividade, não
conseguia chegar ao poder ao longo dos tempos. E agora mais equilibrado com as
razões reais da vida de todos nós, pode ser a grande novidade na política do
mundo neste começo de um século.
Que venha o restaurante popular que eu
pedi aqui e que o ex-Prefeito “fujão” negou. Que tudo que o Lula sonha para o
social deste País se realize, pois eu não sou nenhum imbecil de torcer contra o
meu time, e o meu time se chama Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver.
Reginaldo Pujol, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, ontem, a Comissão de
Meio Ambiente realizou uma reunião extraordinária, depois de muito termos
batido na questão do lixo de Porto Alegre. Foi uma reunião importante, mas eu
não venho aqui para comemorá-la, porque, na verdade, na verdade, o que nós
assistimos do depoimento do Dr. Darci Campani é bem típico daqueles depoimentos
de réu confesso, que veio na Comissão, e, perguntado se sabia, em 1999, que tinha
que providenciar um local para colocar o lixo, ele disse que sabia, porque foi
notificado. “E o que o senhor fez para resolver a questão?” “Nada,
absolutamente, nada”. Aí perguntei, Ver. João Dib: “O senhor, quando lançou a
concorrência e botou no requisito do edital que, para receber o destino final
de lixo, tinha que ter licença de operação da FEPAM, sabia que só tinha uma
empresa?” “Sabia.” “Então, por que o senhor fez a concorrência se sabia que era
só uma empresa?” “Fiz a concorrência, porque eu tinha de fazer”.
Então, quero dizer, querido Ver. Beto
Moesch, que eu não vou comemorar mais um contrato emergencial do DMLU, de
centenas na gestão do Sr. Darci Campani. De 13, 14 anos de gestão, são mais de
três anos para o recolhimento do lixo com contratos emergenciais. Alguns deles,
hoje, estão pagando 28,42 reais a tonelada, mas até janeiro deste ano, estavam
pagando pelo contrato emergencial 39,42 reais. E eu disse: “A sua gestão é
criminosa”. E ele disse: ”O senhor está me ofendendo”. Eu respondi: “Então eu
vou substituir: o senhor prevaricou, porque o senhor sabia que tinha a
obrigação de construir uma alternativa para o lixo de Porto Alegre e nada fez.
E o senhor foi lá fazer parceria com a aquela empresa, que é a única que tem
licença de operação e agora vamos festejar, bater palmas, vamos aplaudir mais
um contrato emergencial”. Não, não está correto isso.
Eu quero voltar a dizer aquilo que eu
disse, Ver. Beto Moesch. Acho que a empresa das Minas do Leão é uma empresa que
investiu, corretamente, no momento certo, é uma iniciativa privada e eu não
tenho absolutamente nada contra. Mas o que eu sou contra e que todos nós somos
contra é a maracutaia. É fazer de conta que fez uma concorrência para entregar
com a mão direita agora o contrato emergencial para a empresa sua parceira.
Então, eu não vou festejar. E mais do que isso, eu não vou parar por aqui, não!
Não venham dizer que agora está resolvido, que agora está legitimado, porque
não está, não. Há um documento acostado nos autos de agravo de instrumento
dizendo: “Departamento do destino final do DMLU, notificou o Diretor Geral”,
Ver. João Bosco, “em 99, dizendo: o aterro de Santa Tecla vai-se esgotar no
final de 2002 e no aterro do Lami não dá mais para botar lixo. O senhor tem que
criar uma alternativa”. Sabe o que ele fez? Enrolou, enrolou, enrolou, enrolou,
enrolou e agora vai lá e entrega para uma empresa privada parceira dele. Isso
para mim tem um nome. Eu não vou festejar contratos emergenciais. Evidente que
nós queremos o destino final do lixo em lugar seguro. Para mim pode ser
privado, pode ser público. Por que ele não respondeu quanto gasta no Santa
Tecla? A isso ele se negou. E quanto ele vai gastar para levar 92 km? Evidente
que eu tenho que analisar o custo social. Eu não vou aferir apenas a questão
matemática agora. A questão não é esta. A questão é uma coisa só chamada
transparência. Essa gestão do DMLU não tem transparência. Essa gestão não tem
transparência. Essa gestão é uma gestão temerária. E, portanto, nós não vamos
festejar e nós queremos examinar ponto a ponto dessa realização e dessa
transação, Sr. Presidente. É evidente que é uma questão de saúde pública, é a
questão do lixo de Porto Alegre, mas essa gestão do DMLU é uma gestão
temerária, perigosa e falta transparência todos os dias nos seus atos.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Mesa apregoa a
Emenda n.º 01 ao PLL n.º 075/02, que denomina Rua Geraldo Linck um logradouro
público não cadastrado localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
A Ver.ª Helena Bonumá, Secretária do
Governo, acompanhada do Chefe da Guarda Municipal, vem à Câmara Municipal fazer
um convite para as comemorações dos 110 anos da Guarda Municipal.
Convido a Ver.ª Helena Bonumá e o Chefe
da Guarda Municipal, Lauro da Silva, a se aproximarem da Mesa a fim de fazer o
convite.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra.
A
SRA. HELENA BONUMÁ: Boa-tarde a todos os Vereadores,
funcionários, senhores e senhoras, eu agradeço imensamente à Presidência da
nossa Câmara por este espaço. Nós estamos aqui com o Chefe da Guarda Municipal
e estamos comemorando nesta semana 110 anos da nossa Guarda Municipal, e
estamos trazendo um folder
institucional sobre a Guarda Municipal e um convite à Câmara de Vereadores para
participar conosco dos debates sobre a Guarda Municipal.
Agradeço este espaço. Fizemos questão de
vir aqui, pessoalmente, por saber que esta Câmara se preocupa com a Guarda
Municipal, que tem sido uma das pautas, e nós, dentro da nossa estratégia de
segurança pública, estamos procurando valorizar a nossa Guarda Municipal, Ver.
Reginaldo Pujol. É com esse intento que estamos trazendo este convite. Muito
obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Agradecemos a presença
da sempre Ver.ª Helena Bonumá. O material que nos será entregue será distribuído
a todos, conforme por ela solicitado.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Foi-nos solicitado por vários Vereadores
que fosse priorizado, antes de mais nada, o Projeto de Lei do Executivo que
cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e
dá outras providências. A Mesa não tem a menor dificuldade de levar à
consideração do Plenário essa proposta de priorização, mas se sente no dever de
advertir os Srs. Vereadores de que essa matéria precisa de quórum qualificado,
e nós temos presentes só 19 Vereadores, no presente momento. Se entenderem que
mesmo assim ela deva ser priorizada, nós não titubearemos em levar avante essa
solicitação do Ver. Nereu D’Avila e outros Srs. Vereadores. Ver.ª Sofia
Cavedon, fora essa priorização, existe outra proposta de priorização de uma
série de Projetos. V. Ex.ª concorda com relação a que se coloque essa matéria?
Colocado isso, depois voltamos a discussão de nomes de ruas, etc.
Em votação o Requerimento firmado por
vários Srs. Vereadores pedindo prioridade para o PLE n.º 034/02. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1357/02 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/02, que cria cargos de
provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras
providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
06-11-02;
- por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da
CEFOR, ao Projeto, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 034/02. O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, colegas
Vereadores, colegas Vereadoras, eu votei contra no Parecer da Comissão de
Finanças da Câmara Municipal nessa matéria. Até não estou entendendo, pois o
Ver. João Carlos Nedel votou contra e agora pediu o art. 81. Até gostaria de
uma explicação, porque não entendi bem a matéria. Assim, terei a oportunidade
de entender, pois ele, com toda a certeza, poderá nos explicar melhor e nos
convencer.
Quero dizer que tenho restrições a este
Projeto. Nós achamos que a Prefeitura tem um bom quadro de funcionários, que
devem ser cada vez mais qualificados, e achamos também que a criação de cargos
deve ter parâmetros muito criteriosos. Portanto, achamos que esta matéria
precisa ser melhor encaminhada, porque sempre, Ver. Nereu, que se quer criar
cargos, há uma conversa anterior com as Lideranças, de um dia ou de uma semana
para outra, para se colocar a matéria na Pauta. Agora, de uma hora para a
outra, colocaram a matéria “goela abaixo”. Assim, já desconfio de que há
problemas aqui.
O
Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sempre presto atenção aos pronunciamentos de V. Ex.ª, até porque
sempre há muita substância em suas intervenções. Mas quero dizer, lisamente,
que sou um dos culpados por essa precipitação. Assumo, publicamente, pois estão
presentes, há 10 ou 15 dias, contadores que, a partir de hoje, com a criação
dos cargos, têm 30 dias para cumprir com toda uma documentação para serem
nomeados e para não perderem o prazo do concurso que fizeram. Eu até os
apresentei à Ver.ª Helena, no sentido de que agilize a tramitação.
Eu não os conheço, estou fazendo isso
porque sei da dificuldade de emprego hoje e porque são concursados. Confesso,
como sempre faço, com a maior tranqüilidade, a minha culpa, pois, quando fui
analisar esses cargos de contadores, não percebi que havia mais trinta cargos
no Processo. Confesso que não me detive na análise, na Comissão de Justiça, não
percebendo que eram quarenta. Quero assumir que foi a pedido deles e a meu
pedido que o Ver. João Carlos Nedel pediu o art. 81. Eu me esqueci de articular
com V. Ex.ª, a quem peço que me perdoe neste instante. Sou culpado e,
inclusive, não tenho nenhum eleitor entre eles e nem sei os nomes deles. Estou
fazendo isso porque quem faz concurso merece ser nomeado, e eles vão perder a
nomeação. Por isso Vereador, quero dizer a V. Ex.ª que, nesse caso, não houve,
de parte do Partido dos Trabalhadores, nenhuma situação. Pelo contrário; eu
disse de brincadeira, há pouco: “Puxa, pensei que eram dez e são quarenta”. Só
que eu vou agüentar no peito e nós vamos ter de votar. Então, V. Ex.ª tem razão
na tese, mas na verdade eu sou um dos culpados, digamos assim, pela celeridade
com que este processo veio parar na Ordem do Dia. Obrigado pelo aparte.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Nereu, se essa era a tese, porque
não pediu destaque dos dez, então?
O
Sr. Nereu D’Avila: Aí nós prejudicamos toda a lei. Se V.
Ex.ª arrostar isso aí, tudo bem. Eu não estou pregando nada, estou falando
só...
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Eu não quero prejudicar ninguém. Pelo
contrário; acho que é legítimo. Agora, se tem um prazo para resolver a questão
dos contadores, por que não destacar os contadores e deixar para discutir os
outros trinta casos? Em nome de dez que tem de nomear, eu vou, no acessório,
nomear mais trinta cargos? Então, eu acho que V. Ex.ª poderia ter, como teve a
grandeza de dizer aqui, a grandeza de dizer agora: “Eu vou pedir destaques dos
dez e nós vamos votar os dez; e vamos deixar os trinta para discutir com mais
profundidade”. Por favor. Eu peço para votar dez cargos, aí vem trinta cargos
junto e a Câmara de Vereadores vai lá..., não é? Então, esse é o apelo que
faço, em nome da nossa boa relação de Plenário. Mais uma vez quero dizer: nós
sempre estamos atentos para atender aos interesses da Cidade, agora, aprovar
essa questão dessa forma, votar trinta cargos? Eu fico com dificuldade, neste
momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Mesa entende que há
uma clara intenção de se discutir a estratégia de votação dessa matéria. Então,
nós suspenderemos a Sessão por dois minutos, para que as Lideranças se entendam
e nos tragam uma posição. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h59min.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol - 16h06min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente dos
trabalhos, após uma longa conversa, nós estamos fazendo a proposta de que seja
adiada a votação do PLE n.º 034/02 para amanhã, para que nós possamos analisar
com mais profundidade este Projeto. Esta é a proposta deste Vereador.
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): É consenso das
Lideranças? Se há consenso das Lideranças com a proposta do Ver. Sebastião
Melo, coloco em votação.
Em votação o Requerimento do Ver.
Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO o adiamento da
votação do PLE nº 034/02 por um dia.
Solicito que o Ver. Sebastião Melo o faça
por escrito. Amanhã será votada a matéria.
Há uma sugestão para a seguinte ordem de
apreciação dos projetos na Ordem do Dia: PLE n.º 052/02, PLL n.º 075/02, PLL
n.º 099/02, PLL n.º 108/02, PLL n.º 116/02, PLL n.º 124/02, PLL nº 127/02, PLL
n.º 156/02, PLL n.º 161/02, PR n.º 106/01, PR n.º 018/02, PR n.º 024/02, PR n.º
039/02, PR n.º 040/02, PR n.º 066/02, PR n.º 093/02, PLL n.º 091/01, PLL n.º
031/02. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam essa ordem permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA a
proposta.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2490/02 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/02, que concede Benefício
Financeiro a Maria Zilah Machado e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em
23-10-02;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA – art. 82, § 1º, III da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.º 052/02. O Ver.
Isaac Ainhorn estão com a palavra para discutir.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos frente a um Projeto que concede um
benefício financeiro, material à Sr.ª Maria Zilah Machado, através da concessão
de uma pensão de 587 unidades financeiras municipais, o que daria mais de três
salários mínimos.
Eu gostaria da atenção dos Srs.
Vereadores sobre este Projeto, Ver. Nereu D’Avila, conquanto temos de pesar
muito bem um Projeto dessa natureza, até pelo perfil de política que o PT
sempre faz e que pretende inaugurar, que não vai conceder benefícios a uma
pessoa, que quer soluções ao conjunto da sociedade brasileira - o que é correto
-, que contesta e questiona na Assembléia Legislativa o Plano de Subvenções e
Auxílio às Entidades Assistenciais; diz que esse tipo de proposta é um
assistencialismo paternalista oriundo do velho populismo trabalhista. Essa é a
tese que o PT sustenta, historicamente; muito bem. Agora, o Sr. João Verle,
Prefeito de Porto Alegre, apresenta um Projeto de Lei a esta Casa, propondo um
benefício a uma pessoa em específico, Projeto esse que não teve a oitiva de
nenhuma Comissão Permanente da Casa. Quer dizer, Ver. Sebastião Melo e Ver.
Cassiá Carpes, que quando é do PT vale tudo: não passa por Comissão Permanente;
ingressa na Ordem do Dia pelo princípio da urgência urgentíssima, amparada pelo
art. 81 da Lei Orgânica de Porto Alegre, que estabelece que todo o Projeto que
tramita por mais de 30 dias, se um Vereador requerer o ingresso na Ordem do
Dia, entra no estado em que se encontrar. Esse Projeto concede um auxílio a uma
pessoa que nos merece o maior respeito e consideração. Agora, por que
especificamente a essa artista que, segundo informações, passa por
dificuldades? Ela nasceu em Porto Alegre, grande intérprete de Lupicínio
Rodrigues, é soprano ligeira, de timbre único, ao longo dos seus quarenta anos
de carreira cantou em coro de igreja, escola, no rádio e à noite. E, conforme o
Projeto: “... Considerando o trabalho desenvolvido pela artista, é chegada a
hora de a Cidade reconhecer o trabalho da artista, contribuindo de forma a
garantir a dignidade na sua velhice”. Apresenta uma Emenda Retificativa em que
estabelece um auxílio de dois salários mínimos. Muito que bem! Não é a política
preconizada ideologicamente no discurso do PT nos posicionamentos da federação
de tendências existentes dentro do Partido dos Trabalhadores, que contesta esse
tipo de proposta como proposta de natureza paternalista.
Muito bem! Será que nós estaríamos
fazendo justiça ao contemplarmos uma pessoa que precise e que achamos que uma
política de amparo a uma pessoa que não tenha nenhum auxílio, passe a gozar do
Município de Porto Alegre desse auxílio? Indaga-me o Ver. Sebastião Melo se há
precedentes de outros auxílios concedidos pela municipalidade em relação a
outras pessoas? Acenam-me com a cabeça os Vereadores Juarez Pinheiro e João Antonio
Dib de que há. Eu gostaria, até, que me socorressem e me informassem a quem.
Como o meu tempo está-se esgotando, eu
solicitaria que algum colega Vereador se inscrevesse e me cedesse o tempo para
que eu pudesse continuar na tribuna desenvolvendo esse tema. (Pausa.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell se
inscreve e cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.
O
Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, algumas pessoas perguntam, como V. Ex.ª também, se há
precedentes. Nós temos o caso do Rubens Santos, que, infelizmente, logo após,
veio a falecer. O caso da Zilah é gravíssimo, ela está com um problema grave de
saúde e, inclusive, com problema de subsistência. Acho que todo o mundo conhece
a trajetória dela. Então, eu acho que é um caso muitíssimo especial.
O
SR. ISAAC AINHORN: Eu tenho também outros casos especiais.
Parece que o Ver. João Bosco Vaz também tinha. Eu sei da situação difícil por
que passa um outro artista, figura extraordinária da cidade de Porto Alegre,
que não dispõe de nenhuma aposentadoria federal, nem estadual, nem municipal, e
que passa por situação semelhante de dificuldades, enfrentando a tragédia da
doença, que é o artista Plauto Cruz.
O Ver. João Antonio Dib, há pouco, me
falava de vários artistas em situação de extrema dificuldade e penúria, na
cidade de Porto Alegre, que residem na Casa do Artista, Ver. Haroldo de Souza.
Cito também o caso do último dos lambe-lambe.
Eu indago se nós estaríamos fazendo
justiça se aprovássemos o Projeto que está tramitando em regime de urgência
urgentíssima, que beneficia Zilah Machado, e deixássemos a Casa do Artista, o
último lambe-lambe da Praça XV e o artista Plauto Cruz. Eu indago se,
estendendo a esses outros essa mesma condição, não seria, pelo menos, um
reconhecimento da cidade de Porto Alegre a pessoas que deram uma contribuição à
Cidade - reconheço, Ver. Adeli Sell - deram um auxílio à cidade de Porto
Alegre. Eu imagino que deva existir muito mais pessoas. Ou, senão, fizéssemos
uma lei genérica que atendesse a um conjunto de artistas, uma rubrica no
Orçamento, autorizando auxílio ao conjunto de artistas que passam por
dificuldades, pessoas que contribuíram com a cidade de Porto Alegre e que não
dispõem de nenhum outro recurso para a sobrevivência. Eu indago se não
poderíamos, através de um recurso ao Orçamento, estabelecer essa rubrica, como
resolveríamos a questão.
O
Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte?
O
SR. ISAAC AINHORN: Ouço o nobre Ver. Marcelo Danéris, Líder
do Bancada do PT nesta Casa. Concedo-lhe um aparte, Vereador.
O
Sr. Marcelo Danéris: Ver. Isaac Ainhorn, o número de pessoas
beneficiadas por esse reconhecimento da população - já temos dois, no máximo,
três casos - já demonstra a exceção a essa regra que é importante no
reconhecimento da Cidade. Não é o reconhecimento de nenhum partido, nem de um
governo, mas é o reconhecimento da Cidade em casos extremamente excepcionais,
como é o caso da Zilah. E eu penso que poderemos analisar o caso como o do
nosso músico Plauto Cruz, que vive uma situação realmente dramática, depois de
um acidente. Eu assumo o compromisso com o senhor de analisar a situação do
nosso músico Plauto Cruz. Mas Zilah é, pelo tamanho - veja bem, não há uma
série de benesses para muitas pessoas -, exatamente uma exceção e a emergência
da situação de pessoas que prestaram grande serviço, ou à cultura, ou ao
crescimento da Cidade. É o reconhecimento de Porto Alegre.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Ex.ª. V. Ex.ª não assumiu
o compromisso peremptório de resolver, V. Ex.ª disse que vai examinar a
questão. Examinar não é resolver. V. Ex.ª amanhã pode chegar e dizer: “Olhe,
Ver. Isaac, eu examinei e não encontrei amparo para mais de um.” Não é bom!
Então, eu sugiro o seguinte: proponho que venha do Executivo Municipal uma
Emenda Retificativa como auxílio a Casa do Artista Rio-Grandense e a Plauto
Cruz. Da minha parte, acredito que interpreto o sentimento da minha Bancada:
nós, pelo menos, estaríamos estendendo a mão, fazendo um amparo de natureza
assistencialista a alguns que precisam. O Ver. Fernando Záchia também tem uma
sugestão. Eu deixo a minha sugestão aqui. Eu não quero votar apenas um caso
específico, mas comprometo-me a participar de uma solução para esse processo,
comprometo-me a encontrar uma solução para esse pedido, ainda dentro deste ano
legislativo que se encerra dentro de 40 dias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir o PLE n.º 052/02.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, colegas
Vereadores e colegas Vereadoras, eu conheço a Dona Zilah Machado, e penso, Ver.
Adeli, que ela é uma pessoa antológica, uma pessoa que foi, ao longo da sua
caminhada de 74 anos, eu diria, talvez, a maior intérprete daquele que foi o
maior músico, para nós, do Rio Grande e talvez do Brasil, o Lupicínio
Rodrigues.
Haroldo, quantas vezes, quantas gerações,
eu diria, de gaúchos, porto-alegrenses foram enlevados nas noites por essa
jovem senhora de 74 anos?
Eu lembro que esta Casa, num determinado
momento - eu não estava aqui -, votou o mesmo benefício, Ver. Isaac, para o
Rubens Santos. Ele foi uma figura que recebeu benefício desta Casa, e acho que
merecidamente, porque é outra figura de tantas contribuições.
Neste momento, inclusive, estou aqui para
comprar alguns CDs do Plauto Cruz, outra figura de destaque da cultura
porto-alegrense, que foi atropelado e que está no hospital vivendo com enorme
dificuldade.
Evidente que vou votar favorável a este
Projeto. Acho que o Executivo não tem uma boa política para essa área, tanto
que o Orçamento está mostrando uma diminuição significativa no investimento
cultural da Cidade, Presidente. Isso é real, isso é verdadeiro, mas eu não
posso, em nome disso, negar esse benefício a essa cidadã, que tem 74 anos,
Haroldo, e que cuida de uma mãe com 94 anos. A sua situação, Ver. João Dib, é
muito difícil!
Há outras “zilahs”, com certeza, em Porto
Alegre, milhares talvez, dezenas, centenas a quem nós precisamos ajudar. E nós
temos responsabilidade, sim, como Legislativo, e o Executivo muito mais, porque
é ele o detentor da política do Município e detentor, evidentemente, da
administração dos recursos gerados pela Cidade.
Tenho feito uma dura crítica aqui, Ver.
Pedro Américo, em vários momentos, em relação à área cultural. E este Orçamento
que nós vamos votar mostra muito pontualmente uma diminuição de 18% da verba do
ano passado para este ano. Isso é real. Segundo, há uma contradição, muito bem
apanhada pelo Ver. Isaac. Há um discurso contraditório, porque a bancada
governista tem toda uma linha de raciocínio, e nós cobramos isso, e eu não
posso, em nome de tudo isso, negar auxílio a essa magnífica figura que todos
conhecemos de tantos encantamentos nas noites de Porto Alegre, a maior intérprete
daquele que foi o maior de todos, o maior dos maiores, Lupicínio Rodrigues.
Ver. Marcelo Danéris, eu faria um apelo no sentido de que o Executivo mandasse
para cá um benefício para o Plauto Cruz - seria um belo gesto.
O
Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero assumir com o senhor, Vereador, que trouxe o caso do
músico Plauto Cruz, assim como o Ver. Isaac já havia trazido, o compromisso,
como Líder do Governo, de que o mesmo Projeto, garantindo benefício a Plauto
Cruz, será apresentado pelo Executivo o mais rápido possível.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu entendo que não só individualmente a Bancada do PDT, que sugeriu
o nome de Plauto Cruz, estendendo o benefício ao mesmo, deva assinar; deve ser
a Câmara Municipal de Porto Alegre agora por emenda assinada pelo Líder do PPB,
pelo PMDB, pelo PFL, por todos os partidos, para ninguém ficar aqui de dono do
processo. Acredito que seja uma decisão da Casa, do Legislativo. Vamos
valorizar o Legislativo!
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Haroldo de
Souza inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Sebastião Melo.
O
Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Sebastião Melo, eu entreguei à Liderança do PT um
memorial em que algumas pessoas pedem que a Casa do Artista Rio-Grandense seja
auxiliada, porque lá há cantores, locutores, radialistas, dez ou doze, que são
mantidos pelo esforço de alguns outros ex-colegas ou colegas. Eu acredito que a
eles também se deva dar uma atenção. Eu havia pedido que, na proposta
orçamentária, fosse incluída uma verba para auxiliar a Casa do Artista
Rio-Grandense, que está extremamente necessitada, onde há cantores, atores,
enfim, que estão passando fome.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. João Dib, eu acredito que ainda
estamos em prazo de emendas ao Orçamento, que vai até sexta-feira, às 14h,
ainda na nossa Comissão, e, depois, ainda temos as emendas de Liderança. Acho a
sua uma belíssima sugestão. Mas sobre essa questão do Plauto Cruz, estamos
vivenciando neste momento o drama desse extraordinário artista que é um
patrimônio cultural do mundo e que é gaúcho, é porto-alegrense.
A
Sra. Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião, agradeço, mas só para podermos diferenciar, a Casa
do Artista é uma casa, e estamos tratando de realmente termos um convênio da
Prefeitura com essa Casa para a garantia da manutenção permanente. Mas não é um
valor que vai resolver isso, podemos trabalhar separado. Concordo com o mérito
das questões que V. Ex.ª está colocando.
O
Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Desculpe por pedir um novo aparte, Ver. Sebastião Melo, mas, como
estamos aqui tentando acordar a questão do Projeto, já assumi como líder do
Governo o compromisso de apresentar o projeto sobre o Plauto Cruz. Foi pedido
também um prazo, queremos dar um prazo. Segunda-feira esse Projeto estará, aqui
na Câmara, com o mesmo benefício para Plauto Cruz. Segunda-feira; é o
compromisso público da Liderança do Governo.
A
Sra. Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu queria, neste momento, em relação ao Plauto Cruz,
fazer uma denúncia pública: no momento em que estávamos buscando recursos
financeiros para ajudá-lo, o ECAD teve a capacidade de querer cobrar o
percentual que seria em benefício dessa pessoa tão importante. Parabenizo por
essa iniciativa, agora acordada com o Governo. Com certeza vamos apoiar cem por
cento. Muito obrigada.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Finalizamos dizendo que temos que
encontrar uma solução, não sei se o caminho é pela Emenda, não sei se o caminho
é esse compromisso que V. Ex.ª está assumindo, para que possa ser acordado, mas
eu acho uma forma muito justa, porque o Plauto também é uma daquelas figuras
muito caras para todos nós, com certeza esse auxílio que o Município de Porto
Alegre, que todos nós estaremos socializando a favor desse extraordinário
cidadão é tão meritório quanto esse justo auxílio merecido para quem tanto fez,
para quem tanto alegrou, para quem tão bem interpretou canções ao longo dos
anos, essa figura magnífica a quem gerações e gerações devem muito; muita gente
porto-alegrense, gaúchos, aqueles que não estão mais aqui, mas tu estás no
coração de todos nós, no coração de muitas gerações. Eu acho que precisamos
encontrar um caminho para outras situações, acho que vamos conversar, agora,
com o Ver. Isaac, com a liderança do PDT, porque, seja através de emendas ou
não, o importante é que seja resgatado esse compromisso que é coletivo e que a
senhora muito merece. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Encerrada a discussão.
Em votação nominal o PLE n.º 052/02, com Mensagem Retificativa. (Pausa.) (Após
a chamada nominal.) APROVADO por
unanimidade, por 20 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
Quem se abstém, Vereador, se absteve. Os
votos foram unânimes a favor. Abstenção é abstenção. Abstenção nunca foi voto,
Vereador. O painel registrou abstenção de quem não quis ser nem a favor, nem
contra; ficou na coluna do meio.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1421/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Geraldo Tollens Linck um logradouro
não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 30-10-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 075/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda n.º 01 ao PLL n.º
075/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1661/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/02, de autoria do
Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça Joaquim Guerreiro Marques um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 16-10-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 099/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1805/02 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 108/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Doutor Lauro Miguel Sturm um logradouro público cadastrado,
localizado no Loteamento Colinas de São Francisco.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn:
pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo
Danéris: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Haroldo de
Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 23-10-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 108/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
1935/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/02, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Graúna um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela
rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 04-09-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 116/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2012/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Pardal um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 06-11-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 124/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2114/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/02, de autoria do
Ver. Estilac Xavier, que denomina Rua Altos da Amapá um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-10-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 127/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2641/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/02, de autoria do Ver.
Cassiá Carpes, que denomina Rua Ida Passuello um logradouro não-cadastrado,
localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-10-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 156/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2694/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/02, de autoria da
Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Hilma Klein Cardoso um logradouro público
não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 30-10-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 161/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) OS Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência
dos trabalhos.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4251/01 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 106/01, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Enir Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 19-08-02.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PR n.º
106/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0028/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/02, de autoria do Ver.
Cassiá Carpes, que concede o Prêmio
de Educação Thereza Noronha ao Professor Ênio Roberto Kaufmann.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 30-10-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 018/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0069/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/02, de autoria do Ver.
Haroldo de Souza, que concede o
Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Rosaura Rabello Marques.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 30-10-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 024/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0311/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/02, de autoria do Ver. Dr.
Goulart, que concede o prêmio
literário “Érico Veríssimo” ao Escritor Sérgio Conceição Faraco.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 28-08-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 039/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0312/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/02, de autoria do Ver. Dr.
Goulart, que concede a Comenda Pedro Weingärtner a Danúbio Villamil Gonçalves.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 02-09-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 040/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1410/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/02, de autoria do Ver.
Nereu D’Avila, que concede o título honorífico de Líder Comunitário a Valmir
Nunes Alves.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 21-08-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 066/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
(O Ver. João Carlos Nedel assume a
presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2733/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 093/02, de autoria do Ver.
Paulo Brum, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Professor de
Educação Física Paulo Rubino Bertoletti.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 06-11-02.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PR n.º
093/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1645/01 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/01, de autoria do
Ver. Nereu D'Avila, que obriga os cinemas, cineclubes, cinematecas, teatros e
casas de espetáculo a manter toda a sua lotação com lugares numerados.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 01-04-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão PLL n.º 091/01. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0875/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/02, de autoria da
Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a proibição de venda de adesivos que
simulam perfurações à bala.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 21-10-02.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 031/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
A ordem estabelecida está vencida.
O
SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente dos
trabalhos, este Vereador está finalizando o pedido de uma Comissão Especial
para encaminhar a questão do lixo. Eu preciso esclarecer uma questão: eu analisei,
pesquisei e existem três Comissões Especiais que estão trancadas na Comissão de
Justiça para discutir a proporcionalidade. Eu queria fazer um apelo à Mesa para
que essa matéria fosse decidida, porque as outras Comissões, nenhuma está
funcionando, e nem outra Comissão, que acho que é de alta relevância, quando se
diz que pode ser, inclusive, questão de calamidade pública, poderá não
funcionar, porque há uma questão na Comissão de Justiça, que tem de decidir -
se é que eu estou conseguindo transmitir as informações que recolhi da Casa.
Então, eu queria fazer um apelo à Mesa para que na sua reunião pudesse
encaminhar essa questão.
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Perfeitamente, Sr.
Vereador. Eu, como membro da Mesa, lhe asseguro que na próxima reunião de Mesa
será incluído esse seu assunto na Pauta, que aliás é relevante.
Eu gostaria de comunicar a presença entre
nós do Ver. Jorge Crestani, do PSDB de São Luiz Gonzaga e Presidente da Câmara
Municipal; do Ver. Luiz Deloni Segatto, Vereador do PPB, Partido Progressista
Brasileiro, de Itaara e também Presidente da Câmara; e, ainda, do Ver. Benjamin
Copetti, do PFL de Itaara.
Vencida a Ordem do Dia.
Visivelmente não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h48min.)
*
* * * *